Enunciado FONAJEF· Cancelada
Enunciado FONAJEF 31
Enunciado FONAJEF 31 [CANCELADA]
O recurso de agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário pode ser processado nos próprios autos principais, dispensando-se a formação de instrumento no âmbito das Turmas Recursais. (Cancelado – V FONAJEF)
Ver fonte oficial O recurso de agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário pode ser processado nos próprios autos principais, dispensando-se a formação de instrumento no âmbito das Turmas Recursais. (Cancelado – V FONAJEF)