OJ SDI-1· Cancelada
OJ SDI-1 nº 29
OJ SDI-1 nº 29
CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-II) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Histórico: Redação original - Inserida em 03.06.1996
Ver fonte oficial CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial nº 148 da SBDI-II) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Histórico: Redação original - Inserida em 03.06.1996