OJ SDI-1· Cancelada
OJ SDI-1 nº 10
OJ SDI-1 nº 10
ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não se aplica a alçada em mandado de segurança. Histórico: Redação original - Inserida em 01.02.1995
Ver fonte oficial ALÇADA. MANDADO DE SEGURANÇA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 365) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não se aplica a alçada em mandado de segurança. Histórico: Redação original - Inserida em 01.02.1995