OJ SDI-1· Cancelada
OJ SDI-1 nº 9
OJ SDI-1 nº 9
ALÇADA. DECISÃO CONTRÁRIA À ENTIDADE PÚBLICA. CABÍVEL A REMESSA DE OFÍCIO. DECRETO-LEI Nº 779/1969 E LEI Nº 5.584/1970 (cancelada em decorrência da redação da Súmula nº 303) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Tratando-se de decisão contrária à entidade pública, cabível a remessa de ofício mesmo de processo de alçada. Histórico: Redação original - Inserida em 07.11.1994
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