Súmula Vinculante
Súmula vinculante 7
Súmula Vinculante 7
A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revolgada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.
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