Enunciado FONAJEF· Cancelada
Enunciado FONAJEF 23
Enunciado FONAJEF 23 [CANCELADA]
Nas ações de natureza previdenciária e assistencial, a competência é concorrente entre o JEF da Subseção Judiciária e o da sede da seção judiciária (art. 109, § 3° da CF/88 e Súmula 689 do STF). (Cancelado - V FONAJEF)
Ver fonte oficial Nas ações de natureza previdenciária e assistencial, a competência é concorrente entre o JEF da Subseção Judiciária e o da sede da seção judiciária (art. 109, § 3° da CF/88 e Súmula 689 do STF). (Cancelado - V FONAJEF)