ENUNCIADO 160

Nas hipóteses do artigo 1.013, § 3º do CPC, e quando reconhecida a prescrição na sentença, a Turma Recursal, dando provimento ao recurso, poderá julgar de imediato o mérito independentemente de requerimento expresso do recorrente. (Nova redação aprovada pelo LVI FONAJE – Porto Alegre/RS)