FONAJE Cível· Ativa
ENUNCIADO 123
ENUNCIADO 123
O art. 229 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial. (Novo texto por unanimidade de votos na Plenária do 51º Encontro Florianópolis/SC).
O art. 229 do CPC não se aplica aos processos cíveis que tramitam perante o Juizado Especial. (Novo texto por unanimidade de votos na Plenária do 51º Encontro Florianópolis/SC).