Questão de Ordem TNU2020· Ativa
Questão de Ordem TNU 41
Questão de Ordem TNU 41
O §11, do art. 85 do Código de Processo Civil, que determina a majoração de honorários no julgamento de recursos, não se aplica no sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. (Aprovada na Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.08.2020. Precedente n. 0511642-85.2017.4.05.8100).
Julgamento: QUESTÃO DE ORDEM Nº 41 DJe n° 143. DATA: 26/08/2020 PG:00002
Ver fonte oficial O §11, do art. 85 do Código de Processo Civil, que determina a majoração de honorários no julgamento de recursos, não se aplica no sistema recursal dos Juizados Especiais Federais. (Aprovada na Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.08.2020. Precedente n. 0511642-85.2017.4.05.8100).
Julgamento: QUESTÃO DE ORDEM Nº 41 DJe n° 143. DATA: 26/08/2020 PG:00002