Súmula TNU2013· Ativa
Súmula TNU 69
Súmula TNU 69
O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Julgamento: SÚMULA 69 DOU 13/03/2013 PG. 0064
O tempo de serviço prestado em empresa pública ou em sociedade de economia mista por servidor público federal somente pode ser contado para efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Julgamento: SÚMULA 69 DOU 13/03/2013 PG. 0064
Precedentes
PEDILEF 2008.85.00.500062-5, julgamento: 25/5/2009, DJ de 7/7/2009
PEDILEF 2008.85.00.502487-3, julgamento: 25/4/2012, DOU de 1º/6/2012
PEDILEF 0513636-23.2009.4.05.8200, julgamento: 20/2/2013, DOU de 1º/3/2013.
PEDILEF 2008.85.00.502487-3, julgamento: 25/4/2012, DOU de 1º/6/2012
PEDILEF 0513636-23.2009.4.05.8200, julgamento: 20/2/2013, DOU de 1º/3/2013.