Súmula TNU2012· Ativa
Súmula TNU 62
Súmula TNU 62
O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
Julgamento: SÚMULA 62 DOU 03/07/2012 PG. 00120
O segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial para fins previdenciários, desde que consiga comprovar exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física.
Julgamento: SÚMULA 62 DOU 03/07/2012 PG. 00120
Precedentes
PEDILEF n. 2008.71.95.002186-9, julgamento: 29/3/2012. DOU 27/4/2012
PEDILEF n. 2009.70.52.000439-0, julgamento: 29/2/2012. DOU 9/3/2012
PEDILEF n. 2009.71.95.001907-7, julgamento: 29/2/2012. DOU 9/3/2012
PEDILEF n. 2009.71.95.001753-6, julgamento: 15/5/2012. DOU 1º/6/2012.
PEDILEF n. 2009.70.52.000439-0, julgamento: 29/2/2012. DOU 9/3/2012
PEDILEF n. 2009.71.95.001907-7, julgamento: 29/2/2012. DOU 9/3/2012
PEDILEF n. 2009.71.95.001753-6, julgamento: 15/5/2012. DOU 1º/6/2012.