Súmula TNU2011· Ativa
Súmula TNU 45
Súmula TNU 45
Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.
Julgamento: SÚMULA 45 DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179
Incide correção monetária sobre o salário-maternidade desde a época do parto, independentemente da data do requerimento administrativo.
Julgamento: SÚMULA 45 DOU DATA 14/12/2011 PG: 00179
Precedentes
PEDILEF 2007.83.00.537101-1 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 24/05/2011
PEDILEF 2007.83.00.534892-0 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 17/06/2011
PEDILEF 0011597-23.2008.4.01.3200 - julgamento: 24/11/2011. DOU 09/12/2011.
PEDILEF 2007.83.00.534892-0 - julgamento: 05 /05/2011. DOU 17/06/2011
PEDILEF 0011597-23.2008.4.01.3200 - julgamento: 24/11/2011. DOU 09/12/2011.