Súmula TNU2007· Ativa
Súmula TNU 35
Súmula TNU 35
A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.
Julgamento: SÚMULA 35 DJ DATA:09/01/2007 PG:00406
A Taxa Selic, composta por juros de mora e correção monetária, incide nas repetições de indébito tributário.
Julgamento: SÚMULA 35 DJ DATA:09/01/2007 PG:00406
Precedentes
RESP 159.442/PR
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007).
RESP 197.641/PR
RESP 396.047/PR
RESP 514.872/SC
RESP 623.911/PB
RESP 835.657/MG
RESP 856.868/SP
AgRg no Ag 602146/MG
PU n. 2005.83.20.011111-3/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 04 de Dezembro de 2006, publicado no DJU de 26/02/2007).