Súmula TNU2006· Ativa
Súmula TNU 28
Súmula TNU 28
Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.
Julgamento: SÚMULA 28 DJ DATA:05/01/2006 PG:00054
Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.
Julgamento: SÚMULA 28 DJ DATA:05/01/2006 PG:00054
Precedentes
Enunciado n. 40/RJ
PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 22/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705469-2/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705374-5/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 22/12/2005)
PU n. 2004.38.00.705537-9/MG - Turma de Uniformização (julgamento de 21 de Novembro de 2005, publicado no DJU de 19/12/2005)