Súmula TNU2005· Ativa
Súmula TNU 26
Súmula TNU 26
A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.
Julgamento: SÚMULA 26 DJ DATA:22/06/2005 PG:00620
A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.
Julgamento: SÚMULA 26 DJ DATA:22/06/2005 PG:00620
Precedentes
REsp 395.988/RS
REsp 413.614/SC
REsp 441.469/RS
PU n. 2002.83.20.002734-4/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 04/08/2005)
REsp 413.614/SC
REsp 441.469/RS
PU n. 2002.83.20.002734-4/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 25 de Abril de 2005, publicado no DJU de 04/08/2005)