Súmula TNU2004· Cancelada
Súmula TNU 16
Súmula TNU 16 [CANCELADA]
A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei n° 9.711/98).
Julgamento: SÚMULA 16 DJ DATA:24/05/2004 PG:00459 (CANCELADA EM 27.03.09) DJ DATA:24/04/2009 PG: 00006
A conversão em tempo de serviço comum, do período trabalhado em condições especiais, somente é possível relativamente à atividade exercida até 28 de maio de 1998 (art. 28 da Lei n° 9.711/98).
Julgamento: SÚMULA 16 DJ DATA:24/05/2004 PG:00459 (CANCELADA EM 27.03.09) DJ DATA:24/04/2009 PG: 00006
Precedentes
REsp n. 956110-SP
REsp n. 1010028-RN
PU n. 200461842523437 TNU (18.12.2008)
PU n. 200763060019190 TNU (18.12.2008)
PU n. 200461840057125 TNU (27.03.2009)
PU n. 200770950118032 TNU (27.03.2009)
REsp n. 1010028-RN
PU n. 200461842523437 TNU (18.12.2008)
PU n. 200763060019190 TNU (18.12.2008)
PU n. 200461840057125 TNU (27.03.2009)
PU n. 200770950118032 TNU (27.03.2009)