Súmula TNU2002· Ativa
Súmula TNU 1
Súmula TNU 1
A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP no 434/94).
Julgamento: SÚMULA 1 DJ DATA:08/10/2002 PG:00292
A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP no 434/94).
Julgamento: SÚMULA 1 DJ DATA:08/10/2002 PG:00292
Precedentes
REsp 241.735/SC REsp 280.580/SP REsp 323.569/RS REsp 421.832/SC AgRegREsp 373.544/RJ AgRegREsp 421.900/PE RE 313.382-9 - Plenário do STF (Julgamento: 26.9.2002) PU n. 2002.70.00.005380-5/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005032-4/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005063-4/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005537-1/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005069-5/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005336-2/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005450-0/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005221-7/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005677-6/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002) PU n. 2002.70.00.005200-0/PR - Turma de Uniformização (julgamento de 30 de Setembro de 2002, publicado no DJU de 31/10/2002).