Súmula STF
Súmula STF 467
Súmula STF 467
A BASE DO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, É O SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, OBSERVADOS OS LIMITES DA LEI 2755/1956. Fonte de Publicação DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.
A BASE DO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, É O SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, OBSERVADOS OS LIMITES DA LEI 2755/1956. Fonte de Publicação DJ de 8/10/1964, p. 3647; DJ de 9/10/1964, p. 3667; DJ de 12/10/1964, p. 3699.
Precedentes
RMS 13325, Publicação: DJ de 27/08/1964
RE 55570, Publicação: DJ de 18/06/1964
RMS 13111, Publicação: DJ de 11/06/1964
RMS 13375, Publicação: DJ de 11/06/1964
RMS 11035, Publicações: DJ de 03/10/1963 RTJ 30/467
RE 55570, Publicação: DJ de 18/06/1964
RMS 13111, Publicação: DJ de 11/06/1964
RMS 13375, Publicação: DJ de 11/06/1964
RMS 11035, Publicações: DJ de 03/10/1963 RTJ 30/467