PGFN

Portaria PGFN nº 1696/2021

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Atualizado em

Portaria PGFN nº 1696/2021
Data: 11/02/2021 | Tipo: Portaria

Estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no período de março a dezembro de 2020 e não pagos em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).

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