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Portaria PGFN nº 3776/2022

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Atualizado em

Portaria PGFN nº 3776/2022
Data: 29/04/2022 | Tipo: Portaria

Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), de que trata a Lei Complementar n. 193, de 17 de março de 2022, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

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