PGFN
Edital de Transação por Adesão PGFN RFB nº 9/2022
Edital de Transação por Adesão PGFN RFB nº 9/2022
Data: 03/05/2022 | Tipo: Edital de Transação por Adesão
"Dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica referente aos débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973, de 2014."
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Ver fonte oficial Data: 03/05/2022 | Tipo: Edital de Transação por Adesão
"Dispõe sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica referente aos débitos de pessoas naturais ou jurídicas oriundos de amortização fiscal do ágio no regime jurídico anterior à Lei nº 12.973, de 2014."
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