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Portaria Conjunta RFB PGFN nº 64/2022

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Atualizado em

Portaria Conjunta RFB PGFN nº 64/2022
Data: 05/08/2022 | Tipo: Portaria Conjunta

Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional. Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN RFB nº 103, de 21 de dezembro de 2022

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