PGFN
Despacho PGFN nº 378/2022
Despacho PGFN nº 378/2022
Data: 30/08/2022 | Tipo: Despacho
"Aprova, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 4891/2022/ME."
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Ver fonte oficial Data: 30/08/2022 | Tipo: Despacho
"Aprova, para os fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, o PARECER SEI Nº 4891/2022/ME."
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