PGFN
Portaria PGFN nº 1557/2023
Portaria PGFN nº 1557/2023
Data: 12/12/2023 | Tipo: Portaria
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado de Santa Catarina.
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Ver fonte oficial Data: 12/12/2023 | Tipo: Portaria
Dispõe sobre medidas relacionadas aos atos de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e diferimento, em decorrência do estado de calamidade pública em Municípios do Estado de Santa Catarina.
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