PGFN
Portaria PGFN nº 1032/2024
Portaria PGFN nº 1032/2024
Data: 26/06/2024 | Tipo: Portaria
Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.
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Ver fonte oficial Data: 26/06/2024 | Tipo: Portaria
Estabelece procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização de transação relativa ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul - Transação SOS-RS.
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