Portaria Conjunta PGFN RFB nº 15/2024

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Atualizado em Invalid Date

Portaria Conjunta PGFN RFB nº 15/2024
Data: 28/06/2024 | Tipo: Portaria Conjunta

Prorroga o prazo de adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

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