PGFN
Portaria PGFN nº 1341/2025
Portaria PGFN nº 1341/2025
Data: 24/06/2025 | Tipo: Portaria
Regulamenta o procedimento de notificação de pessoas para prestar esclarecimentos ou depoimentos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 20-D, inciso I, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Ver fonte oficial Data: 24/06/2025 | Tipo: Portaria
Regulamenta o procedimento de notificação de pessoas para prestar esclarecimentos ou depoimentos no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 20-D, inciso I, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
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