PGFN
Edital de Transação por Adesão RFB PGFN nº 11/2021
Edital de Transação por Adesão RFB PGFN nº 11/2021
Data: 20/05/2021 | Tipo: Edital de Transação por Adesão
Torna públicas as propostas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação no contenciosos tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
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Ver fonte oficial Data: 20/05/2021 | Tipo: Edital de Transação por Adesão
Torna públicas as propostas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para adesão à transação no contenciosos tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.
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