Súmula CARF nº 136

Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019

Os ajustes decorrentes de superveniências e insuficiências de depreciação, contabilizados pelas instituições arrendadoras em obediência às normas do Banco Central do Brasil, não causam efeitos tributários para a CSLL, devendo ser neutralizados extracontabilmente mediante exclusão das receitas ou adição das despesas correspondentes na apuração da base de cálculo da contribuição.

Status: Ativa

Precedentes: 1401-002.549, 1402-002.074, 1103-000.684, 1102-00.674 e 1201-000.097.; ( Vinculante , conforme Portaria ME nº 410 , de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020)....