Súmula CARF· Ativa
Súmula CARF nº 135
Súmula CARF nº 135
Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019A antecipação do recolhimento do IRPJ e da CSLL, por meio de estimativas mensais, caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, §4º do CTN.
Status: Ativa
Precedentes: 1302-001.687, 1301-002.278, 1401-001.907, 1402-001.294, 1402-003.597 e 9101-002.245....