Súmula CARF· Ativa
Súmula CARF nº 131
Súmula CARF nº 131
Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019Inexiste vedação legal à aplicação de multa de ofício na constituição de crédito tributário em face de entidade submetida ao regime de liquidação extrajudicial.
Status: Ativa
Precedentes: 9101-002.484, 9101-00.774, 9303-003.277, 9303-004.155, 9303-007.282, 1101-00.756, 1101-000.738, 1102-00.085, 1301-001.137, 1401-002.646, 1402-002.789 e 2102-002.585; ( Vinculante , conforme Portaria M...