Súmula CARF· Ativa
Súmula CARF nº 130
Súmula CARF nº 130
Aprovada pelo Pleno em 03/09/2019A atribuição de responsabilidade a terceiros com fundamento no art. 135, inciso III, do CTN não exclui a pessoa jurídica do pólo passivo da obrigação tributária.
Status: Ativa
Precedentes: 9101-002.605, 1202-00.740, 1302-002.549, 1302-002.788, 1302-003.215, 1401-002.049, 1401-002.888, 2802-00.641 e 3201-002.186.; ( Vinculante , conforme Portaria ME nº 410 , de 16/12/2020, DOU de 18/12/2...