Súmula CARF· Ativa
Súmula CARF nº 2
Súmula CARF nº 2
Aprovada pelo Pleno em 2006O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Status: Ativa
Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103-21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108-06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203-09298...