Súmula STF
Súmula STF 612
Súmula STF 612
o trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6.367, de 19.10.76.
o trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei nº 6.367, de 19.10.76.
Precedentes
Aprovada em 13/12/1983., Superada.