Súmula STF
Súmula STF 311
Súmula STF 311
No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.
No típico acidente do trabalho, a existência de ação judicial não exclui a multa pelo retardamento da liquidação.
Precedentes
Aprovada em 13/12/1963., Superada.