Súmula STF
Súmula STF 203
Súmula STF 203
Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo.
Não está sujeita à vacância de sessenta dias a vigência de novos níveis de salário-mínimo.
Precedentes
Aprovada em 13/12/1963., Superada.