Súmula AGU· Ativa
Súmula AGU 59
Súmula AGU 59
O prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento
O prazo prescricional para propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é o mesmo da ação de conhecimento
Tese / Jurisprudência
Superior Tribunal de Justiça: Primeira Turma: AgRg no Ag nº 1361333/PI, Rel. Min. Hamilton Carvalhido; Segunda Turma: AgRg no Ag nº 1330239/RS, Rel. Min. Hermann Benjamin; e Terceira Seção: AgRg nos EmbExeMS nº 4565/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho. Supremo Tribunal Federal: Primeira Turma: RE nº 632535 AgR/PE, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJ de 3 16.05.2011; Segunda Turma: RE nº 131140/SP, Rel. Min. Carlos Velloso; e Plenário: ACO nº 408 Embargos à Execução-AgR/SP, Rel. Min. Marco Aurélio.