Súmula TST· Ativa
Súmula TST 279
Súmula TST 279
Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação. EFEITOS FINANCEIROS OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização. OJ-SDI1-12 Anistia. Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros da promulgação. OJ-SDI1T-56 Anistia. Lei nº 8.878/94. OJ-SDI1-91 Anistia. Readmissão. ADCT, art. 8º, § 1º. ECT. Contagem.
Ver fonte oficial Recurso contra sentença normativa. Efeito suspensivo. Cassação. EFEITOS FINANCEIROS OJ-SDI2-24 Ação rescisória. Estabilidade provisória. Decisão rescindenda que determina a reintegração. Período estabilitário exaurido. Devida apenas indenização. OJ-SDI1-12 Anistia. Emenda Constitucional nº 26/1985. Efeitos financeiros da promulgação. OJ-SDI1T-56 Anistia. Lei nº 8.878/94. OJ-SDI1-91 Anistia. Readmissão. ADCT, art. 8º, § 1º. ECT. Contagem.