Súmula TST· Ativa
Súmula TST 278
Súmula TST 278
A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu. Observações: (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003
Ver fonte oficial A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa retroage à data do despacho que o deferiu. Observações: (mantida) Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003