Súmula TST· Ativa
Súmula TST 106
Súmula TST 106
Complementação de aposentadoria. Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho. Índice Remissivo ECIDNÍ OVISSIMER OJ-SDI1-26 Complementação de pensão. Viúva de ex-empregado. Competência da Justiça do Trabalho. OJ-SDI2-149 Conflito de competência. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.
Ver fonte oficial Complementação de aposentadoria. Ferroviário. RFFSA. Competência da Justiça do Trabalho. Índice Remissivo ECIDNÍ OVISSIMER OJ-SDI1-26 Complementação de pensão. Viúva de ex-empregado. Competência da Justiça do Trabalho. OJ-SDI2-149 Conflito de competência. Incompetência territorial. Hipótese do art. 651, § 3º, da CLT. Impossibilidade de declaração de ofício de incompetência relativa.