Enunciado FONAJEF 99

FONAJEF - Fórum Nacional dos JEFsAtualizado em 12/01/2026

Enunciado FONAJEF 99

É inadmissível o reexame de matéria fática em pedido de uniformização de jurisprudência. FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais

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