Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 98
Enunciado FONAJEF 98
Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal.
Ver fonte oficial Cabe incidente de uniformização de jurisprudência quando a questão deduzida nos autos tiver reflexo sobre a competência do juizado especial federal.