Precedente Normativo TST· Cancelada
Precedente Normativo TST 23
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CRIAÇÃO DE FERIADO (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado.
Ver fonte oficial CRIAÇÃO DE FERIADO (negativo) - (cancelado pela SDC em sessão de 14.09.1998 - homologação Res. 86/1998, DJ 15.10.1998) A Justiça do Trabalho é incompetente para criar feriado remunerado.