Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 71
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A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência. FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Ver fonte oficial A parte autora deverá ser instada, na fase da execução, a renunciar ao excedente à alçada do Juizado Especial Federal, para fins de pagamento por Requisições de Pequeno Valor, não se aproveitando, para tanto, a renúncia inicial, de definição de competência. FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais