Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 70
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É compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei n° 8.213/91, para fins de habilitação processual e pagamento. (Nova redação – V FONAJEF).
Ver fonte oficial É compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais a aplicação do art. 112 da Lei n° 8.213/91, para fins de habilitação processual e pagamento. (Nova redação – V FONAJEF).