Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 62
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A aplicação de penalidade por litigância de má-fé, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, não importa na revogação automática da gratuidade judiciária. (Nova redação – IV FONAJEF)
Ver fonte oficial A aplicação de penalidade por litigância de má-fé, na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, não importa na revogação automática da gratuidade judiciária. (Nova redação – IV FONAJEF)