Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 61
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O recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência. FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Ver fonte oficial O recurso será recebido no duplo efeito, salvo em caso de antecipação de tutela ou medida cautelar de urgência. FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais