Enunciado FONAJEF· Ativa
Enunciado FONAJEF 49
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O controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo. FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais
Ver fonte oficial O controle do valor da causa, para fins de competência do Juizado Especial Federal, pode ser feito pelo juiz a qualquer tempo. FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais