OJ SDI-1· Cancelada
OJ SDI-1 nº 194
OJ SDI-1 nº 194
FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. APLICÁVEL SÓ A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Lei nº 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. Histórico: Redação original - Inserida em 08.11.2000
Ver fonte oficial FAC-SÍMILE. LEI Nº 9.800/99. APLICÁVEL SÓ A RECURSOS INTERPOSTOS NA SUA VIGÊNCIA (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 387) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 A Lei nº 9.800/99 é aplicável somente a recursos interpostos após o início de sua vigência. Histórico: Redação original - Inserida em 08.11.2000