OJ SDI-1· Ativa
OJ SDI-1 nº 152
OJ SDI-1 nº 152
REVELIA. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. APLICÁVEL. (ART. 844 DA CLT) (inserido dispositivo) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Pessoa jurídica de direito público sujeita-se à revelia prevista no artigo 844 da CLT. Histórico: Redação original - Inserida em 27.11.1998
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